14/02/2021
RESUMO DECRETOS: 10.627, 10.628, 10.629, 10.630
Principais Alterações:
1- DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
altera o: DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
2- DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
altera o: DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019
3- DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
altera o: DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019
4- DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
altera o: DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019
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